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A Medida Provisória 1.394/2026 proíbe as apostas de quota fixa no Brasil. Ela foi publicada na sexta-feira (25). A situação ainda pode mudar no STF ou no Congresso. Este artigo será atualizado sempre que houver alguma mudança.
A proibição engloba a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets. Vale para apostas esportivas e jogos online. Inclui também as licenças concedidas por estados e pelo Distrito Federal.
As loterias federais da Caixa não são afetadas. Mega-Sena, Quina e similares seguem normalmente.
A MP já está em vigor. Mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 60 dias, prorrogáveis uma vez. Deputados e senadores podem manter, alterar ou rejeitar o texto. Se não for votada no prazo, perde a validade.
Seu saldo: o calendário de devolução
Quem tem saldo em alguma plataforma licenciada precisa prestar atenção às datas. O cronograma oficial é este:
- Até 5 de outubro, 23h59: os sites ficam disponíveis apenas para que os usuários resgatem o saldo remanescente. Faça o saque direto na plataforma.
- 6 de outubro: a partir de 0h, bloqueio total dos sites de apostas no país, incluindo lojas de aplicativos. Quem tentar acessar verá uma página informando como resgatar o saldo pendente.
- 7 e 8 de outubro: as casas de apostas informam aos bancos o saldo por CPF.
- 9 a 14 de outubro: as instituições financeiras fazem o repasse aos apostadores.
- A partir de 14 de outubro: em caso de impedimento, a Caixa Econômica Federal intermedia a devolução.

Se o saque não chegar
Primeiro, confira se a conta bancária cadastrada na plataforma ainda está ativa, pois a devolução vai para a conta de origem dos depósitos. Se o prazo de 14 de outubro passar sem crédito, procure a Caixa. As empresas deixaram garantias que podem cobrir a devolução em caso de descumprimento.
Documentos para guardar
Publicidade
Captura de tela do saldo antes do dia 6. Comprovantes de depósito e saque. E-mails de confirmação da plataforma. Protocolos de atendimento e extrato bancário do período.
Onde reclamar
Procon do seu estado ou município; plataforma consumidor.gov.br, que registra queixas contra empresas e bancos; e o canal de atendimento do Banco Central, para problemas com a instituição financeira responsável pelo repasse.
Ainda é possível apostar em algum lugar?
Não. As plataformas licenciadas saem do ar em 6 de outubro.
Sites que continuarem aceitando brasileiros operam fora da lei. Não há proteção ao jogador nem garantia de saque. Também não há a quem recorrer se algo der errado.
A Fazenda e o Ministério da Justiça poderão bloquear páginas de apostas, com execução pela Anatel. Contas bancárias usadas em apostas ilegais também serão bloqueadas. Quem depositar nesses sites corre o risco de perder tudo.
Ajuda e apoio
O fim das plataformas é um bom momento para avaliar a relação com as apostas. Para muitos, eram entretenimento. Para outros, viraram um hábito difícil de interromper.
Sinais de alerta
Apostar mais do que o planejado. Tentar recuperar perdas com novas apostas. Esconder gastos da família. Usar dinheiro de contas. Pensar em apostas com frequência. Se reconhece alguns desses sinais, converse com um profissional.
Onde buscar ajuda
- Jogadores Anônimos: grupos de apoio gratuitos, presenciais e on-line, em todo o país.
- CVV: ligue 188, 24 horas, gratuito, ou acesse cvv.org.br para conversar por chat.
- CAPS: os Centros de Atenção Psicossocial do SUS atendem dependência, incluindo jogo, sem custo. Procure a unidade mais próxima na Secretaria de Saúde.
- Disque Saúde 136: orientação sobre onde buscar atendimento na rede pública.

O que vem pela frente
A proibição ainda passa por três testes nas próximas semanas: No STF, uma possível decisão em dias: entidades do setor, como ANJL e IBJR, planejam pedir uma liminar coletiva até terça-feira (29). O pedido deve ser vinculado a ações já em curso no Supremo. Se concedida, as plataformas podem voltar antes da votação no Congresso. Se negada, o cronograma de fechamento segue. Os argumentos são do setor, ainda sem análise da Corte.
No Congresso, votação somente após a eleição: a MP passa primeiro por uma comissão mista de 12 deputados e 12 senadores. Depois vai aos plenários da Câmara e do Senado. O senador Angelo Coronel avalia que o tema só volta à pauta após as eleições. O primeiro turno é em 4 de outubro. A proibição deve seguir até meados de outubro sem votação.
Julgamentos de fundo ainda em aberto. Duas discussões antigas no STF podem influenciar o desfecho:
- ADIs 7.721 e 7.723 questionam a Lei 14.790/2023, o marco regulatório das apostas. Em 2024, geraram uma liminar contra o uso do Bolsa Família e do BPC em apostas. O mérito ainda não foi julgado.
- RE 966.177 (Tema 924) discute se a punição aos jogos de azar, de 1941, ainda vale sob a Constituição. O julgamento começou em 5 de agosto. Foi suspenso por pedido de vista do ministro Flávio Dino. Ele tem até 90 dias para devolver o processo.

Linha do tempo
- 28/09/2026: Setor confirma que pretende protocolar pedido de liminar no STF até o dia 29.
- 27/09/2026: Relator de projeto sobre bets no Senado indica que a votação da MP fica para depois do primeiro turno.
- 25/09/2026: MP 1.394 é publicada em edição extra do Diário Oficial. Cerca de 180 representantes do setor se reúnem para definir a reação. A MP extingue as 85 outorgas concedidas, que custaram R$ 30 milhões cada. O texto não prevê devolução desses valores.
- 06/08/2026: STF suspende o julgamento do RE 966.177 após pedido de vista de Flávio Dino.
- 05/08/2026: Começa no STF o julgamento sobre a criminalização dos jogos de azar.
- 11/2026: Plenário do STF referenda liminar de Luiz Fux nas ADIs 7.721 e 7.723.

Fique informado
Avisaremos quando houver novidades sobre a regulamentação. Fique de olho no Terra para acompanhar o Congresso, o STF e a devolução dos saldos.
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Enquanto o mercado de apostas fica fechado, o futebol segue normalmente. Acompanhe no Terra a tabela do Brasileirão, as semifinais da Libertadores e a agenda da Seleção.
Fonte: Terra Apostas